JUSTIFICATIVA

SAJ-DCDAO-PL-EX- 165/2019

Processo nº 12.134/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de mensagem no holerite dos servidores públicos municipais a fim de promover à cidadania através da doação de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista a entidades cadastradas e ativas no Sistema Pró-Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - Seads do Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo regulamentou assunto na Lei Estadual de nº 12.685/2007.

Assim, em atenção a este relevante programa do Governo do Estado e as importantes atividades desempenhadas por entidades privadas sem finalidade lucrativa em áreas de interesses da coletividade, como assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal e cultura dentro do Município de Sorocaba, acredito que podemos contribuir para a promoção e aperfeiçoamento destas entidades ao realizar a publicidade com a finalidade de orientar a população a adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida.

Destaco, ademais, que o presente Projeto de Lei, visando promover a atuação dos serviços assistenciais prestados pelo terceiro setor, é em caráter impessoal, não visando beneficiar somente uma entidade específica, mas sim a todas que se encontram na mesma situação e estão regularmente cadastradas no Programa Nota Fiscal Paulista.

Por todas as razões aqui expostas, entendo estar devidamente justificado o presente Projeto de Lei, conto com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e D. Pares no sentido de transformá-lo em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.